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Pendências podem causar cancelamento de oito mil convênios de municípios com o Governo Federal

Atenção, gestores municipais! Pelo menos oito mil convênios de municípios com o Governo Federal podem ser cancelados por conta de cláusulas suspensivas. Os contratos já estão com recursos autorizados, mas os municípios precisam entregar a documentação para receber esses montantes. No geral, as cláusulas suspensivas são acionadas quando a Prefeitura, no início do projeto, deixa de entregar os documentos: projeto de engenharia; titularidade da área de intervenção; e/ou licenças ambientais.

Desses oito mil projetos, mais de 5,5 mil estão regidos pela Lei 424/2016, que estabelece os prazos de cancelamento para convênios de 180 dias, se a obra não for iniciada. E 180 dias, mais 180 dias, se a obra já tiver sido iniciada.

Para os demais instrumentos, vale o prazo das legislações anteriores – nove meses e mais nove meses para obras que não estivessem iniciados. Assim, os contratos, anteriores a dezembro de 2016, que estão para vencer perderão o valor do projeto por atingirem prazo de 18 meses – nove meses, prorrogado por mais nove meses – sem iniciar o projeto, devido às cláusulas suspensivas mencionadas acima.

  • Para receber os valores, o município deve ter feito algumas ações antes da assinatura do contrato, como:
  • registro dessa despesa na Lei Orçamentaria Anual (LOA);
  • realização de licitação; e
  • assinatura do convênio/contrato de repasse com o órgão concedente.

Essa regularização deve ocorrer no Sistema de Convênios (Siconv). O gestor deve apresentar a documentação faltante até a data que complete ou 180 dias da assinatura do convênio/contrato de repasse, se instrumento assinado a partir de dezembro de 2016 – Portaria 424/2016. Ou até a data que complete 18 meses da assinatura do convênio/contrato de repasse se instrumento assinado antes de dezembro de 2016.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou uma página on-line, vinculada ao site da entidade, para viabilizar mais informações sobre esses contratos e convênios, bem como as pendências e os valores referentes a cada um deles.

Veja aqui a situação do seu município.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Foto: Pixabay.

Publicado em 19 de abril de 2018.