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PECs municipalistas se encontram paradas no Congresso Nacional

Duas propostas de emendas à constituição – PECs, a 31 do senador mineiro Aécio Neves, e 39 da senadora gaúcha Ana Amélia, se encontram paralisadas no Congresso Nacional. As duas matérias, caso aprovadas, poderiam representar um ganho significativo para os municípios mineiros e brasileiros.

A PEC 31/2011, tem o intuito de acrescentar o art. 159-A a Constituição Federal para determinar que a União compense financeiramente os demais entes federados, no próprio exercício financeiro e na forma da lei, assim como os Estados compensem seus respectivos Municípios, sempre que adotar políticas que impactam financeiramente nos cofres municipais.

Para ter ideia, as medidas de desonerações de impostos e contribuições que são compartilhadas com Estados e municípios de 2012 até 2013 somaram R$43.567 bilhões. Consolidando os valores no período, as renuncias fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI somaram R$ 20.452 bilhões, Imposto de Renda – IR R$ 2.779 bilhões e a Cide – Combustível R$20.336 bilhões.

Os impactos destas desonerações no FPM dos municípios brasileiros totalizaram aproximadamente R$ 5.459 bilhões e para os municípios de Minas Gerais R$775 milhões, no repasse da cota parte do IPI exportação, os municípios brasileiros deixaram de receber R$511 milhões e os de Minas Gerais R$ 75 milhões, já a Cide impactou perdas de R$ 1.474 bilhão aos municípios brasileiros e R$164 milhões aos cofres das prefeituras de Minas Gerais. No geral as perdas para os municípios brasileiros totalizaram R$7.445 bilhões e as prefeituras de Minas Gerais R$ 1.014 bilhão.

Já PEC 39/2013, se refere ao aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, principal fonte de renda da maior parte dos municípios mineiros. Caso aprovada, a matéria vai representar um ganho de mais de R$ 7,4 bilhões para os municípios brasileiros, só as cidades de Minas Gerais teriam um ganho de mais de R$ 940 milhões.

Porém, a PEC 31/2011 se encontra paralisada, desde agosto de 2013, na Subsecretaria de coordenação legislativa do Senado aguardando para entrar na pauta do dia. Já a proposta da senadora gaúcha esta parada, desde o dia 19 de dezembro do ano passado, com a relatoria da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.