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PEC vincula porcentual de gasto da União com a Saúde

A Câmara dos Deputados pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1-C/2015 que define o porcentual mínimo de investimento da União em Saúde, nesta terça-feira, 15 de março. O texto altera o artigo 198 da Constituição Federal para definir qual será a responsabilidade de aplicação de recursos da União com setor. Em princípio, a PEC define crescimento escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

A Emenda Constituição 29/2000 trouxe expressamente qual seria a responsabilidade dos governos municipais e estaduais, e previu prazo de cinco anos para que lei complementar fosse aprovada, vinculando a competência mínima de aplicação de verba da União com a Saúde. Como isso não ocorreu, a regulamentação da emenda passou ser uma das principais pautas de reivindicações municipalista.

Por conta da não definição da norma e do não cumprimento do porcentual por parte dos governos estaduais, os Municípios acabam investindo quase o dobro de montante de sua competência. Em alguns casos, o investimento em Saúde superava 23% da RCL.

Como forma de regulamentar o artigo 198 da Constituição e dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, o governo federal sancionou Lei Complementar 141/2012. Assim, definiu que o gasto da União seria o montante empenhado no exercício financeiro anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Porém, no segundo bimestre de 2013, um projeto de iniciativa popular foi entregue à Câmara dos Deputados, com 1,8 milhão de assinaturas. O texto do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, pediu que a União investisse 10% da receita corrente bruta – tudo o que é arrecadado – no Sistema Único de Saúde (SUS). O movimento municipalista, que também reivindica o aumento de recursos da União para o setor, apoiou a proposta. Essa demanda é mencionada na justificativa da PEC a ser deliberada pelo deputados esta semana.

Com Informação da Agência CNM.

Publicado em 14 de março de 2016

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