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PEC permite que entidades municipalistas ingressem com ações no STF

A possibilidade das entidades nacionais que representam os municípios terem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi aprovada pelo Plenário do Senado no dia 6 de julho. A questão é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015 e permite a plena participação dos entes locais no sistema de controle de constitucionalidade do STF.

A proposta altera o artigo 103 da Constituição Federal (CF) e é de grande relevância para o municipalismo, tendo em vista que possibilita que estas entidades ingressem com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos interesses dos municípios.

Originalmente, a Constituição de 1988 previa que apenas podiam apresentar essas ações o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, além de confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional. Em 2004, a Emenda Constitucional (EC) 45 concedeu essa prerrogativa aos governadores e às Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A iniciativa, do senador Antonio Carlos Valadares, foi apoiada por outros 26 senadores. Assim, a medida foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.

Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Anastasia (MG) louvou a iniciativa e lamentou que somente agora, após 28 anos da promulgação da Constituição, a modificação tenha sido feita.

O texto agora segue agora para a Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Serão necessários 308 deputados para a aprovação.