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PEC dos encargos vinculados está sem impedimentos para tramitar na CCJ

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2015º e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ofício ao deputado Covatti Filho (PP-RS), reportando que não foi encontrada “inconsistência regimental” na proposta. A tramitação da PEC, que veda a transferência de encargos financeiros para os Entes da Federação sem a devida fonte de receita, estava sendo obstruída na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A proposta é de interesse municipalista, tendo em vista que as responsabilidades atribuídas aos municípios, para execução de programas e iniciativas do Governo Federal, poucas vezes vem com a contrapartida necessária para a plena execução. A matéria já passou pelo Senado, mas está sendo barrada na Câmara Federal.

Prestes a ter sua admissibilidade aprovada, antes de caminhar para comissão especial, a proposta sofreu um contratempo. Durante deliberação na CCJC, o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu obstrução da matéria, alegando problemas nas apensações à proposta. Dessa forma, ocorria inversão de pauta e a matéria deixaria de ser apreciada.

A pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Covatti solicitou a análise da Secretária Geral da Mesa da Câmara ao motivo alegado por Couto para obstrução do trâmite da PEC. Na resposta enviada, assinada pelo próprio presidente da Casa, alega-se que não há entrave para o colegiado analisar o texto.

A CNM e a Associação Mineira de Municípios (AMM) contam com a aprovação da proposta, que contribuirá para a autonomia financeira dos municípios no momento de crise econômica no País. O próximo passo é a inserção da matéria novamente nas votações do colegiado. Espera-se que o presidente da CCJC, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sensível às carências municipais, paute a proposta nas próximas deliberações.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417.

Com informações da CNM e foto da Câmara federal.

Publicado em 17 de julho de 2017.