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PEC 78/2015: determina a entrega de parte da arrecadação das contribuições sociais aos Estados e Municípios

Autor: José Nunes – PSD/BA

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=154899

Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Justificativa: 
A união detém a arrecadação das receitas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que não são partilhados com Estados, Distrito Federal e Municípios. As normativas tributárias mais recentes intensificam, a arrecadação da COFINS, deixando para conceder isenções ou benefícios fiscais no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de forma compensatória, o que acarreta prejuízo evidente às transferências constitucionais para estados e municípios. A presente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca repor essa perda dos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo a entrega de parte da arrecadação das citadas contribuições a esses entes federativos, com a determinação de que o emprego dos recursos seja exclusivamente em ações de saúde e assistência social.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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