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PEC 6/2015: aumentará as transferências de recursos para os Municípios com uma redistribuição das contribuições sociais

Autor: Odelmo Leão – PP/MG

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=964481

Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.

Justificativa:
As responsabilidades dos municípios cresceram exponencialmente nos últimos anos, em especial quanto às demandas da população nas áreas das chamadas competências comuns (educação, saúde, assistência social, transporte coletivo e segurança pública).
Houve expressivo impacto nos recursos das administrações municipais, não só em decorrência das mencionadas demandas, mas principalmente pela adoção pelo Governo Federal de desonerações fiscais e isenções do IPI e de outros impostos, concedidas unilateralmente, que reduziram os valores arrecadados que compõem o Fundo de Participação dos Municípios-FPM, e afetaram negativamente as transferências e os repasses às Prefeituras Municipais, sem qualquer compensação por essas perdas.
Esta Proposta de Emenda Constitucional – PEC objetiva aumentar as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica – CSLL, em sua base de cálculo.

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

 

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