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PEC 264/2013: no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial

Autor: Luiz Fernando Faria – PP/MG

Link: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577728

Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.

Justificativa:

Em todos os Municípios vem ocorrendo em crescente e desordenado número, a chamada judicialização da saúde. As ações a favor dos usuários para aquisição de medicamentos e procedimentos não fornecidos pelo SUS fazem com que o Município tenha que custear individualmente essas despesas, onerando cada vez mais os seus orçamentos. Com o intuito de obter a decisão de forma mais rápida as ações são ajuizadas na maioria das vezes contra o próprio Município, retirando num primeiro momento a responsabilidade estadual e federal. O Município passa a ser o único participante e responsável pelo custeio dessas despesas que, de resto, por se tratar de um Sistema Único de Saúde também devem ser satisfeitas tanto pela União como pelos Estados ou Distrito Federal, sob pena de vir a ocorrer um desequilíbrio entre as responsabilidades financeiras de cada um desses entes, com evidente prejuízo para o Município, que já possui suas finanças extremamente comprometidas.

Diante disso faz-se necessário a participação efetiva da União e o Estado ou Distrito Federal, a depender da localidade de origem da ação, se fará o equilíbrio entre as responsabilidades financeiras dos entes integrados do Sistema Único de Saúde que possuem maior capacidade financeira.

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.

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