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PEC 172/2012: proíbe União de delegar serviços sem previsão de custeio a estados e municípios

Autor: Mendonça Filho – DEM/PE

Texto base:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544681

Altera o art. 160 da Constituição Federal – Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Justificativa:
A União delega serviços a Estados e municípios, mas não lhes garante os recursos financeiros necessários à sua execução.
Além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do pacto federativo, por aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses discricionários da União.A presente iniciativa visa minimizar os reflexos negativos dessa praxe, assegurando a compensação financeira de Estados e municípios por eventuais encargos recebidos do Poder Central.

Situação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal

 

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