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PEC 01/2015: dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde

Autor: Vanderlei Macris – PSDB/SP

Link: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945979

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

Justificativa:

A proposta incorporou chamado “Saúde +10”, que busca destinar 10% da Receita Corrente Bruta para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, utilizando o percentual equivalente sobre a Receita Corrente Líquida de 18,7% de forma escalonada em cinco anos.

A PEC propõe a execução compulsória das emendas parlamentares individuais, conhecida como “Orçamento Impositivo”, destinação apenas 15% da RCL, também de forma escalonada.

No ano de 2000, a União respondia por 59% dos recursos em saúde pública. Mas a insistência em manter o piso da saúde no âmbito da União baseado no gasto do ano anterior acrescido da variação do PIB levou à situação inversa em 2013, elevando a responsabilidade dos Estados/DF e Municípios para 56% do custeio do SUS, enquanto a participação da União caiu para 44%. Comparada a capacidade tributária da União, cuja participação na Carga Tributária Brasileira é de cerca de 70%, com a dos demais entes federativos, que participam com menos de 30%, a situação caótica dos atendimentos em saúde fica esclarecida

A aprovação da proposta que se encontra em marcha legislativa mais avançada garantirá um aporte de R$ 77 bilhões nos próximos cinco anos com CÂMARA DOS DEPUTADOS a definição do piso da saúde em 15% da receita corrente líquida, garantir a aplicação pela União do equivalente a 10% das suas receitas correntes brutas, proporcionando um aporte de cerca de R$ 270 bilhões em cinco anos.

Situação: Comissão em funcionamento

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