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Parcerias com organizações são tema de consulta

Cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil poderão enviar ao governo federal opiniões sobre a Lei 13.019/2014, até 24 de maio. A intenção é reunir contribuições para regulamentar o texto, que entrará em vigor em 27 de julho de 2015. A lei trata das parcerias firmadas entre União, estados, municípios e organizações da sociedade civil. Para saber mais sobre as regras para a participação, clique aqui.

Organizações da Sociedade Civil

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, como está sendo chamada a Lei 13.019/2014, padroniza procedimentos para as três esferas de governo nas parcerias firmadas com organizações civis. Entre eles, estão a exigência de planejamento contendo previsão de cronograma, orçamento e atividades a serem executadas entre administração pública e entidade e a criação de um sistema para gerenciar e dar transparência aos processos de contratação. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, existem mais de 300 mil organizações da sociedade civil no Brasil.

Publicada em 15/05/2015

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