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Palestras do último dia do Congresso abordam temas polêmicos da gestão municipal

No dia de encerramento do 34º Congresso Mineiro de Municípios, as salas técnicas abordaram assuntos polêmicos na gestão pública, como a Lei de Licitações, Parcerias Público-Privadas (PPPs), judicialização da saúde, gestão de resíduos, entre outros.

Lei de Licitações

Comprar produtos e contratar serviços nas prefeituras da forma correta é fundamental para uma boa gestão das contas. A consultora jurídica Priscila Viana explicou aos presentes a importância de os gestores cumprirem todos os passos do processo licitatório, com ênfase na escolha certa dos produtos ou serviços a serem contratados e na cotação de preços, que deve ser feita dentro da região onde está localizado o município. “No setor público, o profissionalismo no processo de licitação é essencial assim como respeitar as normas exigidas por lei. Porém, o que vemos na prática é o contrário, com a entrega de produtos ruins, a preços acima dos praticados no mercado e que não atendem às reais necessidades do município”, afirmou a consultora.

Segundo a consultora, o uso da internet e de sistemas de pesquisa de preços pelos municípios é válido e muito útil durante a licitação. Viana destacou, porém, que a substituição do setor de compras por esses tipos de dispositivos não é permitida. “A gestão e o setor de compras podem usar a tecnologia como auxílio na pesquisa de preços, produtos e empresas, por exemplo, mas é essencial verificar os métodos de pesquisa desses sistemas para verificar se eles atendem às necessidades.”

Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Municípios com menos de 100 mil habitantes passam por dificuldades para conseguir parcerias com empresas e entidades privadas por meio de consórcios. É o que afirmou o advogado, professor e palestrante Gustavo Eugênio Maciel Rocha. Segundo ele, com a evolução das leis de contratos entre entidades públicas e privadas, o número de parcerias no Brasil está crescendo. Porém, o foco é voltado para cidades com mais de 100 mil habitantes, o que exclui a grande maioria dos municípios do País. “É interessante que os municípios menores se associem em consórcios para atrair PPPs viáveis econômica e financeiramente. Além das PPPs, o consórcio também pode licitar e ser o próprio prestador de serviços, o que é uma vantagem para os pequenos municípios.”

Rocha também esclareceu os diferentes tipos de parcerias entre órgãos públicos e privados possíveis pela legislação brasileira, que tem prazo mínimo de cinco anos e máximo de 35 anos. O advogado também apresentou outro tipo de parceria, possível desde 2016: o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que aumenta as possibilidades de contrato de parceria entre setor público e privado.

Incremento das receitas municipais

Em um período de recessão econômica e queda das receitas municipais, os impostos podem ser a melhor solução para muitas prefeituras conseguirem aumentar a arrecadação e driblar a crise. A sugestão é do professor, auditor fiscal, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e especialista em gestão pública, Eudes Sippel, na palestra “Alternativas de incremento de receitas municipais”. O especialista exemplifica que uma fonte alternativa de receitas municipais, apesar de ser impopular, pode ser a atualização do IPTU. “Além da atualização, é necessária a revisão do zoneamento devido à valorização imobiliária; a progressividade dos valores para imóveis sem função social; e também a equidade nos impostos para as diferentes classes sociais”, disse.

Sippel explica que é preciso acabar com o pensamento “paternalista” da população, na qual é o poder público que gera receita. “Na verdade, quem gera recursos é a própria sociedade. Os governos apenas fazem a gestão dessas receitas e as convertem em melhorias e serviços para o povo”, afirmou. Para ele, os impostos no País seguem a mesma média mundial, o problema é o resultado gerado pelas tributações. “Se houvessem frutos adequados e emprego correto desses valores, a sociedade não estaria reclamando da cobrança de impostos”, disse.

Área de Proteção e Defesa Civil

Os municípios devem se atentar às regras de captação de recursos para recuperar as áreas atingidas e com a obrigatoriedade do cadastramento no Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2).

O diretor técnico da Defesa Civil do Estado (Cedec-MG), Capitão Junior Silvano Alves, ressaltou a importância de os gestores conhecerem a fundo a legislação que define as responsabilidades dos poderes municipal, estadual e federal na gestão de riscos e no atendimento às áreas atingidas.

Para o chefe de gabinete militar do governador e coordenador estadual de Defesa Civil de Minas Gerais, Coronel Fernando Antônio Arantes, a preparação para o atendimento por parte dos municípios é fundamental, já que a resposta deve ser imediata e eficiente. Para isso, o município deve ter um plano de ação já desenvolvido para que a comunicação com a Defesa Civil estadual seja rápida e os agentes locais se mobilizem para o primeiro atendimento à população.

Judicialização da saúde

O alto índice de casos de judicialização da saúde é uma questão que aflige grande parte dos gestores municipais. O Desembargador da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Dresh, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios nesses casos. Segundo o magistrado, a informação fornecida pela maioria das defesas são muito precárias e sem conteúdos técnicos consistentes.

Dresh reafirmou a importância da qualificação técnica e do trabalho em conjunto entre gestores municipais e o Judiciário. “O município deve ter um corpo técnico que trabalhe em equipe, pois, enquanto não houver um trabalho em conjunto entre a área da saúde e poder jurídico, vamos continuar com defesas deficientes e o juiz com informações deficitárias.”

Cidades Inteligentes      

“Vivemos na convergência de dois fenômenos importantes na história da humanidade: a aceleração da urbanização global e a revolução digital. Temos que pensar como transformar a cidade, pois a população já vive conectada. Já não é questão de escolha. Você, sua cidade e sua população já estão inseridos nisso.” Com esse pensamento, o ex-prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo, definiu a importância de como converter os municípios em Smart Cities ou definido em português, “cidades inteligentes”.

De acordo com Azevedo, planejar, gerenciar e governar cidades de forma sustentável, maximizando as oportunidades econômicas e minimizando os danos ambientais são os grandes desafios que praticamente todos os países vão enfrentar neste novo século. Os recursos públicos precisam ter melhor utilização e os ativos naturais precisam ser explorados de forma consciente e responsável. “A transformação e a modernização da gestão do município gera diversos resultados positivos, com ganhos na mobilidade, tráfego, segurança, vigilância, água, energia e gestão de riscos. Atuando de forma colaborativa, os gestores compartilham informações de qualidade para a prestação de melhores serviços para a população.”

Seminário de Meio Ambiente discute redução de agrotóxicos e gestão de resíduos

No último dia do Seminário de Meio Ambiente, foi anunciado aos presentes que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais (SEDA-MG) lançará, ainda este ano, um projeto de redução gradativa do uso de agrotóxicos na produção de alimentos no Estado. O anúncio foi feito pelo secretário executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf), José Antônio Ribeiro.

Segundo ele, para viabilizar o projeto, que ainda não definiu prazos ou limites do uso de agrotóxicos, será fundamental a colaboração dos conselhos municipais. Ele explicou que serão esses órgãos que definirão as estratégias e diretrizes para o sucesso da iniciativa no âmbito municipal. “Será necessária uma transição para essa agroecologia. A redução de agrotóxicos terá que ser gradativa para não causar grandes impactos”, disse. José Antônio também lembrou que, com os conselhos, será mais fácil definir o planejamento mais adequado para a realidade de cada município do Plano Plurianual, entre os anos de 2018 e 2021.

Gestão de resíduos

A implantação da coletiva seletiva solidária (CCS), que utiliza catadores de materiais recicláveis, foi defendida como uma ação economicamente mais viável e sustentável para as prefeituras mineiras. Quem aposta no modelo é a diretora-executiva do Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), Jacqueline Rutkowski.

Ela explicou aos gestores ligados à área ambiental que este tipo de coleta feita de ponta a ponta pelos catadores tem um custo entre 10% e 20% menor em relação ao que uma prefeitura tem ao contratar uma empresa especializada em coleta seletiva. “Isso é que é moderno. É o que se prega para a gestão de resíduos sólidos hoje em dia até internacionalmente”, argumentou. Segundo Jacqueline, atualmente, há todo um arcabouço legal que permite à prefeitura contratar este tipo de serviço, por meio de cooperativas.

A cobertura completa das palestras e salas técnicas do 34º Congresso Mineiro de Municípios estará disponível na próxima edição da Revista Notícias das Gerais.

Publicado em 12 de maio de 2017.