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Pagamento de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias

O Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais pacificou entendimento em resposta a consulta 958.370 que o pagamento de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias, mesmo que feito com recurso repassado pelo governo federal deverá ser considerado pelo estado ou município recebedor no cálculo da despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o Conselheiro Cláudio Terrão, as “despesas com remuneração de servidores efetivos, ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, custeadas com recursos da assistência financeira complementar prestada pela União, deverão ser consideradas no cálculo da despesa com pessoal da esfera de governo recebedora dos recursos, observando-se as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do artigo 9º-F da Lei número 11.350/06”.

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