Home > ÁREAS TÉCNICAS > Outorga para Recursos Hídricos

Outorga para Recursos Hídricos

A Outorga é um dos instrumentos utilizados para a gestão dos recursos hídricos apresentados na Lei 9433/1997.  É o instrumento pelo qual o Poder Executivo faculta ao outorgado, o direito ao uso de certa quantidade de água bruta de manancial, com objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente. (saiba mais)

Quando e a quem solicitar outorga

Quando solicitar outorga

Antes da implantação de qualquer intervenção que venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade das águas.
A quem solicitar
  • As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto à SURAM/IGAM (Lei 13.199/99)
  • As outorgas em águas de domínio da União são concedidas pela ANA (lei 9.984/2000)