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Órgãos municipais devem ficar atentos às mudanças do Cagec

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de maio, nova resolução do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec) que dispõe sobre alterações na regulamentação. O objetivo é a adequação às novas exigências legais, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), bem como as já previstas na Lei Complementar Federal 101/2000. Além disso, a mudança deve possibilitar a ampliação para atender também aos requisitos para assinatura de Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Doações e transferências Fundo a Fundo das áreas de Saúde e Assistência Social.

O Cagec tinha como propósito inicial cadastrar os municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar apenas convênios com as secretarias estaduais e demais órgãos do Governo, autarquias e fundações incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no âmbito do Estado de Minas Gerais. Assim, diante das mudanças, os municípios e Organizações Públicas e da Sociedade Civil cadastradas devem acompanhar seu status no Cagec. Com a nova resolução já publicada, os cadastros ficaram irregulares, tendo em vista a ausência dos novos documentos previstos na legislação, o que impede a indicação do parceiro para receber emendas parlamentares, assinatura de termos e a transferência de recursos até a sua regularização.

Dúvidas e informações pelo endereço eletrônico www.portalcagec.mg.gov.br, pelo e-mail cagec@governo.mg.gov.br ou pelos telefones (31) 3915.2092, (31) 3915.2090, (31) 3915.2749, (31) 3915.8883, (31) 3915.8882 e (31) 3915.0895

Fonte: Agência Minas

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 31 de maio de 2017.