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Orçamento e tributação são pautas no Congresso

Realizar corretamente a execução orçamentária da Câmara de Vereadores, planejar as despesas, atuar na análise de projetos de criação e aprovação de tributos, contribuições e taxas. Essas são algumas funções do poder legislativo municipal que foram abordadas durante o V Congresso Mineiro de Vereadores. promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte.

Para contribuir para a melhor gestão dos parlamentares, o representante do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Marconi Braga, explicou como a prestação de contas deve ser realizada pela Câmara para não incutir em irregularidades. “As questões envolvendo processos licitatórios, orçamentos, contratação pública de bens e serviços, aprovações de contas públicas são assuntos que devem ser cuidadosamente analisados”, comentou.

Tributos municipais

“A atuação da câmara na análise de projetos de criação e majoração de tributos, contribuições e taxas” foi o foco da palestra de João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra e professor da PUC Minas. O tema discorreu sobre a função do vereador no controle das proposituras de alterações legislativas para criar ou aumentar tributos.

Fanucchi apresentou como exemplo o ato legal de revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “No momento em que os vereadores fazem a revisão do imposto para compensar a defasagem dos anos, é importante fazer de forma escalonada, para não prejudicar o cidadão”, explicou.

Além disso, o professor incentivou que os municípios formem conselhos de recursos fiscais. “São órgãos paritários formados por contribuintes e representantes do fisco municipal. É essa instância que vai deliberar casos de solicitações de isenções fiscais. Isso contribui para decisões imparciais que fomentam o crescimento dos municípios”, finalizou.

 Opinião

maxuel bomfim - JordâniaApós assistir à palestra sobre tributos, o presidente da câmara da cidade de Jordânia, no Vale do Jequitinhonha, Maxuel Bomfim Torres, achou uma solução para um impasse local. “Estamos revisando os tributos locais. Recebemos a proposta do executivo e agora estaremos mais preparados para propor as emendas necessárias”.

DSC_1189_1Do município de Itajubá, o vereador José Maria aprovou os temas debatidos no evento. “Os conteúdos oferecidos só vêm somar experiência. É meu primeiro mandato e por isso busco cada vez mais informações para atender melhor os interesses do povo”.

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