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Obrigatoriedade da certificação digital para os envio de informações através do SICONFI

A Associação Mineira de Municípios – AMM, sempre atuando em defesa dos ideais municipalistas, vem através deste informar sobre a obrigatoriedade da certificação digital para os envio de informações através do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

A partir do dia 1.º de janeiro de 2016 todos os usuários que têm acesso ao Siconfi e assinam qualquer tipo de declaração deverão ter a certificação digital, atualmente, a obrigatoriedade é restrita aos titulares de Poder/Órgão.

Todos os relatórios de exercícios anteriores a 2016 que forem homologados a partir de 1º de janeiro do ano que vem também serão assinados com certificado digital.

Ressaltamos que o único certificado digital aceito no Siconfi é do tipo e-CPF A3, padrão ICP-Brasil.

Maiores informações com Analice Horta no telefone 31 21252417 ou email: analice@amm-mg.org.br

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