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Novo prazo para entrega de obras paralisadas do Minha Casa, Minha Vida

Os municípios com obras do Minha Casa Minha Vida (PMCMV) paradas – na modalidade Sub 50 mil – terão novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais ofertadas com recursos públicos. O Ministério das Cidades publicou a Portaria 204/2018, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de março, com os novos procedimentos.

A modalidade oferta pública de recursos é conhecida como Sub 50 mil e atende municípios com população de até 50 mil habitantes. Para os entes com essas características, os contratos firmados nas ofertas de 2009 e 2012 devem atentar para as medidas apresentadas pela normativa, inclusive o novo prazo de conclusão e entrega das casas.

De acordo com a portaria, os prazos para a conclusão e entrega das unidades habitacionais serão de até 12 meses, considerando a edição da Lei 13.465/2017, que estabelece o prazo de vencimento em 12 de julho deste ano. A data refere-se aos critérios e cumprimento dos requisitos para a concessão do novo prazo, condicionando a entrega do Relatório de Entrega da Unidade Habitacional.

Esse relatório deve ser recepcionado pela Secretaria Nacional de Habitação em até 12 de outubro deste ano e, obrigatoriamente, deve referir-se à execução de obras e serviços realizados até 12 de julho.

Para mais informações, entre em contato com Ramon Diniz, do departamento de Desenvolvimento E~conômico da AMM, pelo telefone (31) 3916-9193.

Fonte: Ministério das Cidades