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Nova lei para contratos entre ONGs e municípios

Parcerias entre o poder público com organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir novas regras a partir do dia 27 de julho. A nova legislação – denominada Marco Regulatório das Organizações Civis – tem o objetivo de dar mais transparência às relações entre poder público e essas instituições. Com ela, foram estabelecidas normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados e dos municípios com as ONgs e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

O Marco Regulatório tem o objetivo de impedir polêmicas referentes às parcerias e a forma de seleção. Além disso, busca a valorização das organizações da sociedade civil (instrumento jurídico próprio), transparência e controle do dinheiro público (chamamento público). A partir de julho, os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas e os valores dos projetos deverão ser publicados anualmente. Além disso, a contratação será feita por meio de dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”, entre outras medidas.

As ações do Marco Regulatório são parte da agenda estratégica do governo federal que, em conjunto com a sociedade civil, definiu três eixos orientadores: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação. Estes temas são trabalhados tanto na dimensão normativa, com projetos de lei, decretos e portarias; quanto na dimensão do conhecimento, que engloba estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações da sociedade civil.

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