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Normas referentes ao licenciamento ambiental no estado são alteradas

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOE/MG, do dia 26/11/2014, o Decreto Estadual nº 46.652/2014 que altera o Decreto nº 44.844/2008, texto que estabelece normas para Licenciamento Ambiental e Autorização Ambiental de Funcionamento, além de tipificar e classificar infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, bem como estabelecer procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades no Estado.

Dentre as modificações impostas, destaca-se o art. 9º §§ 2, que dispõe sobre a Autorização Provisória para Operar (APO) para as atividades industriais, de extração mineral, de exploração agrossilvopastoril, atividades de tratamento e disposição final de esgoto sanitário e de resíduos sólidos que obtiverem LP e LI, ainda que, esta última, em caráter corretivo.

Além disso, o art. 36 do Decreto foi acrescido de parágrafo único, o qual disciplina sobre as hipóteses em que os Processos Administrativos tramitarão pelo rito ordinário e sumário. O Decreto também revogou o art. 53 da norma de 2008, que determinava a impossibilidade de parcelamento com parcelas inferiores aos valores definidos em resolução conjunta do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Advocacia Geral do Estado.

Confira o decreto na íntegra aqui.

Fonte: DOE/MG