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Municípios terão até 31 de agosto de 2016 para transferirem recursos do cofinanciamento estadual

Conforme definido na Resolução nº 05/2016, da última reunião da Comissão Intergestores Bipartite, no dia 3 de junho de 2016, os municípios têm até 31 de agosto de 2016 para transferirem saldos disponíveis nas antigas contas, vinculadas ao CNPJ das prefeituras, referentes ao cofinanciamento estadual, para as novas contas abertas, vinculadas ao CNPJ dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Ao fazer a prestação de contas do exercício de 2016, deverá ser considerado:

  • Como saldo financeiro do exercício anterior do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, os saldos apurados em 31 de dezembro 2015, das contas anteriores referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social, vinculadas ao CNJP da Prefeitura.
  • Como saldo financeiro do exercício anterior do Piso Mineiro de Assistência Social Variável, o total dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, das contas referentes aos serviços da Série Histórica vinculadas ao CNJP da Prefeitura.
  • Como rendimento de aplicação, o somatório dos rendimentos das contas antigas, entre janeiro de 2016 e a data de transferência dos saldos para as novas contas, e os rendimentos da nova conta.
  • Como recursos financeiros gastos, o somatório das despesas das contas antigas, pagas entre janeiro de 2016 e a data de transferências dos saldos, e os gastos da nova conta.

Os valores referentes aos rendimentos e aos gastos dos saldos das contas antigas, vinculadas ao CNPJ da Prefeitura, referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social e aos serviços da Série Histórica, deverão ser somados, respectivamente, à execução financeira das novas contas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e Piso Mineiro de Assistência Social Variável, para onde foram transferidos os recursos.

Leia mais no anexo da Resolução nº 05/2016.
Publicado em 7 de junho de 2016.