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Municípios afiliados terão apoio gratuito da AMM em ações judiciais para receber recursos atrasados do Fundeb

O governo de Minas Gerais não tem repassado corretamente a cota do Fundeb aos municípios. Os atrasos semanais continuam e já somam mais de R$ 2 bilhões. Após várias tentativas para o recebimento dos repasses atrasados, como solicitação de audiência à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), representações no TCEMG e Ministério Público Estadual e Federal, a Associação Mineira de Municípios (AMM) entendeu que judicializar a questão será mais uma forma de cobrar a regularização dos repasses. Para isso, a entidade vai disponibilizar seu corpo jurídico para propor as ações judiciais necessárias aos municípios afiliados à entidade sem custos.

Nesta terça-feira, 24 de julho, foi enviado um ofício com cópia da procuração a todas as prefeituras de Minas Gerais, para ser preenchida e encaminhada de volta à Associação com a assinatura do Prefeito Municipal, autorizando que o jurídico da AMM  possa, em nome dos municípios afiliados, propor a ação competente.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, explica que a judicialização será uma medida de grande importância, já que há meses a Associação vem tentando, sem sucesso, diálogo que leve à resolução amigável  com o Estado para regularizar os repasses, fundamentais para as prefeituras arcarem com suas responsabilidades com a Educação.

Para Julvan, o papel da AMM está sendo cumprido ao defender os municípios mineiros. “O governo está inviabilizando a educação básica nos municípios. Os recursos que não estão chegando são usados para o pagamento de profissionais da educação, professores e outras despesas de manutenção e desenvolvimento. Isso, somado ao não repasse do transporte escolar, e a outros atrasos, mostra a falta de compromisso do Estado com os cidadãos mineiros. Só estamos cobrando o que é de direito dos munícipes”, defende.

Os constantes atrasos vêm trazendo sérios prejuízos às finanças públicas municipais, com consequências graves na Educação, setor frágil da sociedade. O recurso é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição.

ICMS

A AMM também auxiliou as prefeituras mineiras a ajuizar ações cobrando o recebimento dos repasses atrasados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mais de 160 municípios já ingressaram nessas ações. Na última semana, e os municípios de Itajubá e Periquito conseguiram que as liminares fossem deferidas, quando os juízes locais expediram ofício ao Estado de Minas Gerais para bloquear os valores solicitados no caixa estadual. No caso de Itajubá, a decisão foi para o imediato sequestro dos valores no caixa do governo.

Já foram concedidas liminares positivas também aos municípios de Juiz de Fora, São Pedro da União, Ritápolis, Jacuí, Jeceaba, Cruzília, Lajinha, Chalé, Pitangui, Nepomuceno, Indianópolis e Araguari. Mais de 160 municípios impetraram ação na justiça e aguardam decisões. O Estado de Minas Gerais já foi citado em seis casos (Itajubá, Juiz de Fora, São Pedro da União, Ritápolis, Jacuí e Jeceaba).

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Foto: Banco de imagens Pixabay. Publicado em 24 de julho de 2018.