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Municípios têm parcela do ICMS reduzida

A parcela semanal do ICMS creditada pelo governo Estadual na última terça-feira (15/9) assustou as prefeituras mineiras. É que, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) autorizou o Banco do Brasil a creditar o montante de R$20,5 milhões a favor da prefeitura de Araguari e debitando dos 852 municípios mineiros. Confira como ficaram os repasses do ICMS.

A determinação se deve à revisão do Valor Adicionado Fiscal (VAF), referentes aos anos de 2003 a 2013, em razão da produção de energia elétrica declarada pela Usina Hidrelétrica de Emborcação da Cemig.

Acesse o ofício da SEF

Acesse a Resolução do N° 4.810, de 24 de agosto de 2015

Mais informações: Angélica Ferreti, Departamento de Economia da AMM (31) 2125-2430.

Publicado em 16/09/15