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Municípios têm até o dia 30 para enviar dois relatórios fiscais ao Siconfi

Os municípios têm até o dia 30 de maio para enviar ao Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os relatórios são referentes, respectivamente, ao 2º bimestre e ao 1º quadrimestre deste ano.

O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles são compostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pelo Tesouro Nacional.

Os relatórios têm como objetivo evidenciar a situação fiscal da entidade ou órgão a que se referem. Eles integram a LRF e são instrumentos de controle, planejamento, transparência administrativa das contas públicas e consecução das metas fiscais.

Publicado em 23 de maio de 2016

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