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Municípios têm até novembro de 2017 para protocolar projetos do “Minas Esportiva”

A Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) publicou, nesta sexta-feira (14 de julho), o edital 01/2017 para seleção de projetos esportivos do “Minas Esportiva Incentivo ao Esporte”. Neste ano, o prazo para protocolo das iniciativas, que era em média de três meses, foi ampliado para 130 dias – até 20 de novembro –, uma vez que, para acessar o Sistema de Informação e cadastrar projetos, os proponentes devem se adequar às novas exigências do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec).

Outra novidade é a expansão da pesquisa de mercado, desta vez elaborada pela equipe técnica da Seesp, que prevê os preços máximos de 63 itens recorrentes nos projetos – 48 serviços ou materiais, quatro tipos de diárias e 11 profissionais –, dispensando o executor de fazer o levantamento para esses itens.

A seleção no edital nº. 01/2017 contemplará projetos de até R$ 300 mil que tenham como característica essencial a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais e que sejam de acesso gratuito ao público, isentos de taxa de inscrição ou qualquer outra forma de contribuição, ou cujo acesso seja por meio de doação de alimentos ou similares.

Estão aptas a inscrever projetos pessoas jurídicas com mais de um ano de existência legal, sem fins lucrativos, estabelecidas no Estado de Minas Gerais, com comprovada capacidade de execução do projeto esportivo, respondendo diretamente por sua elaboração, promoção, execução e prestação de contas.

Dessa forma, podem apresentar propostas as prefeituras, órgãos da administração pública indireta, associações, OSCs, clubes, ligas desportivas, entre outras entidades que se enquadrem nos critérios definidos no edital.

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – que prevê até 0,05% da receita líquida anual do ICMS do Estado ser direcionada ao apoio de atividades esportivas ou paradesportivas – já aprovou, desde sua implantação, 489 projetos e beneficiou mais de 73 mil pessoas. Os recursos captados ultrapassam os R$ 39,5 milhões.

Objetivo é evitar indeferimento de projetos

A pendência documental é a principal causa de indeferimento de projetos esportivos protocolados na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Com o objetivo de evitar esse tipo de problema e aprimorar os procedimentos relativos ao mecanismo, a Seesp elaborou duas resoluções que trazem informações complementares ao edital publicado nessa quinta-feira.

A Resolução Seesp 16/2017, publicada no dia 15 de junho, estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas das iniciativas aprovadas válidas para projetos cuja execução tenha se iniciado após a data supracitada, inclusive aqueles protocolados em editais anteriores.

Já a Resolução Seesp 19/2017, publicada no último dia 5 de julho, detalha e atualiza os procedimentos para o cadastro do executor de projetos esportivos no Sistema de Informação Minas Esportiva Incentivo ao Esporte.

Diferentemente do que era feito anteriormente, o executor deverá apresentar determinados documentos que o tornam apto a protocolar projetos no momento do seu cadastro no Sistema.

Dessa forma, caso ele inscreva três iniciativas, por exemplo, não terá o trabalho de anexar três vezes o mesmo tipo de documento, mas apenas uma vez, quando serão exigidas as regularidades no Cagec, no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin); a comprovação de capacidade técnica; e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Executor, emitido no site da Receita Federal.

No âmbito dos orçamentos, em editais anteriores, quando era detectada alguma irregularidade na fase de orçamentação, a despesa era reprovada e, caso o montante fosse significativo, ocorria o indeferimento do projeto esportivo. No edital 2017, visando oportunizar eventuais correções nos orçamentos, esta regra foi revista e existe agora a possibilidade de diligência em caso de necessidade de ajustes.

Sugestão de metas e avaliação por notas

Pela primeira vez, os executores contarão com metas obrigatórias e sugeridas para cada dimensão esportiva. O edital 2017 traz também informações sobre a forma de comprovação desses objetivos para prestação de contas mais completa e assertiva.

Foram elaborados também critérios de pontuação para mensuração do mérito dos projetos esportivos. A proposta é que a pontuação não interfira na aprovação, por se tratar de um projeto piloto, no entanto, a relação de notas será divulgada no site do mecanismo ao fim do processo de análise. Em futuros editais, a intenção é que a nota seja considerada para a aprovação das iniciativas.

Inscrição

Para inscrever o projeto esportivo, o executor deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Informação Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, disponível no endereço eletrônico incentivo.esportes.mg.gov.br.

Ao final do cadastro, será emitido o formulário “Cadastro do Executor”, que deverá ser impresso, assinado pelo representante legal e digitalizado para inserção no sistema, conforme passo a passo disponível no site do programa.

Aprovado o cadastro do executor pela Seesp, estará liberado o acesso para inscrição do projeto esportivo, que deverá ser elaborado de acordo com o edital, bem como a inserção de todos os dados e documentos descritos. Em seguida, o executor deverá finalizar e protocolar o projeto no Sistema de Informação.

O Formulário de Protocolo do Projeto Esportivo, assinado pelo representante legal do executor, o qual atestará a veracidade das informações prestadas, deverá ser digitalizado e inserido no sistema antes da finalização do projeto. Todo o processo será realizado via Sistema de Informação, não cabendo envio de qualquer documento físico à Seesp.

O projeto esportivo regularmente inscrito será encaminhado, então, para análise técnica e decisão do Comitê Deliberativo.

Novidades também na execução e na prestação de contas

Outra novidade prevista na Resolução Seesp 16/2017 é que, ao definir os preços de referência para itens de despesa, mediante pesquisa de mercado no ato de protocolo do projeto, o executor fica dispensado de apresentar três orçamentos para comprovação do procedimento análogo à licitação, simplificando a prestação de contas e facilitando ainda o trabalho de análise da equipe técnica.

O Sistema de Informação do mecanismo também conta com novidades. A prestação de contas também será via sistema, gerando economia com papel, impressão e postagem. Com isso, todo o processo relativo ao projeto esportivo será de maneira digital – do cadastro do executor à prestação de contas.

Mais informações pelo e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br e com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Fonte: Agência Minas.

Publicado em 17 de julho de 2017.