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Municípios têm até 30 de março para enviarem requerimentos das UCs e receberem ICMS Ecológico

Tema relacionado ao ICMS Ecológico será uma das pautas do “VI Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e Agricultura” durante o 35° Congresso Mineiro de Municípios, nos dias 8 e 9 de maio, em Belo Horizonte 

Os gestores mineiros têm até 30 de março para enviarem à Gerência de Criação de Unidades de Conservação/DIUC/IEF (Instituto Estadual de Florestas) requerimentos solicitando a manutenção da Unidade de Conservação no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, para fins de recebimento de ICMS Ecológico, acompanhado de comprovação da manutenção adequada da UC, em cumprimento à Resolução SEMAD nº 318/2005, art. 14, § único, inciso I.

A determinação é apenas para os municípios que possuem Unidades de Conservação (UC) em seu território, já cadastradas para fins de recebimento de ICMS Ecológico.

Resolução

“Art. 14. A manutenção de unidade municipal no cadastro dar-se-á a requerimento do município, protocolado no IEF, sede ou escritórios regionais, até o dia 30 de março de cada ano, acompanhado de comprovação da manutenção adequada da unidade de conservação e de eventuais alterações em sua qualificação, categoria de manejo ou área.

Parágrafo Único. A unidade de conservação municipal não será incluída no cadastro, a ser aprovado até o dia 30 de setembro subsequente, sempre que:

I – deixar de ser protocolado, tempestivamente, o requerimento previsto neste artigo;

II – for constatada a descaracterização da área, mediante parecer técnico do IEF e despacho da SEMAD.”

Fator de qualidade

Os gestores devem enviar, também, o Fator de Qualidade das Unidades de Conservação já cadastradas pelos municípios até o dia 15 de abril.

O Fator de Qualidade é uma avaliação anual da gestão das unidades de conservação cadastradas para fins de recebimento de ICMS Ecológico. Trata-se de parâmetros referentes à qualidade física da área, ao plano de manejo, infraestrutura, conselho consultivo, zona de amortecimento, estrutura de fiscalização, entre outros.

Conforme a Deliberação Normativa Copam Nº 086, de 17 de junho de 2005, as informações e documentação que comprovam o Fator de Qualidade devem ser atualizadas anualmente.

O formulário, a documentação e a anotação de responsabilidade técnica de obras e serviços (ART) do responsável técnico (devidamente paga) devem ser enviados por cada município (via Correios) à Diretoria de Unidade de Conservação/IEF, aos cuidados da Gerência de Criação de Unidades de Conservação, antiga (GCIAP), até o dia 15 de abril de 2018.

 Plano de manejo

Em relação ao plano de manejo de uma Unidade de Conservação, esclarecemos que o mesmo deve ser elaborado e aprovado conforme previsto na Lei Federal nº 9.985/2000 e Decreto Federal nº 4.340/2002, que estabelecem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, observando-se concomitantemente os Roteiros Metodológicos (IBAMA).

Já em relação ao Conselho, ressaltamos que sua formação, implementação e funcionamento devem estar em conformidade com o Capitulo V do Decreto Federal nº 4.340/2002 (Regulamentação do SNUC). As atas de reuniões devem ser redigidas em livros de ata ou papel timbrado da Prefeitura, contendo a relação nominal dos membros titulares e suplentes e assinatura dos mesmos.

As correspondências devem ser enviadas para:

Gerência de Criação de Unidades de Conservação
Diretoria de Unidades de Conservação/DIUC/IEF
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Prédio Minas – 1º andar
Bairro Serra Verde, BH, MG
CEP: 31.630-900.

Mais informações e impressão do formulário no site do IEF (clique aqui) e com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.

Foto: Manual do IEF. Publicado em 14 de fevereiro de 2018.