Home > COMUNICAÇÃO > ICMS Turístico: prazo termina em abril

Os municípios que desejam se habilitar ao pleito do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) Turístico 2015, ano de referência 2014, têm até 15 de abril para encaminhar documentação à Secretaria de Estado de Turismo (Setur). Para isso, o órgão preparou um guia com orientações técnicas importantes para as prefeituras interessadas.

Minas Gerais é o primeiro Estado a incluir o critério Turismo para o repasse do ICMS. A estratégia visa a descentralização de recursos e tem por objetivo incentivar investimentos no turismo municipal, promover melhorias nos serviços e aumentar o potencial turístico.


Requisitos mínimos para habilitar seu municípiocomo-enviar2

– Participar do Programa de Regionalização do Turismo do Estado de Minas Gerais;

– Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo

– Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur) em funcionamento

– Possuir um Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) instituído e em regular funcionamento.

– É desejável que o município participe nos critérios ICMS Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Lei Robin Hood.

 

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