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Municípios receberão 1% adicional de FPM nesta quinta (7/12)

O 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro será creditado nesta quinta-feira, 7 de dezembro. O repasse extra é uma conquista do movimento municipalista, e vem auxiliar as gestões municipais com o valor de R$ 4,022 bilhões.

O montante pode contribuir para amenizar a situação financeira no final deste ano. A previsão é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa do movimento municipalista, culminada com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Confira aqui a Estimativa do valor do FPM por município.

Entenda o repasse adicional

Os municípios recebem todos os anos, nos meses de julho e dezembro, o valor correspondente a 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

Cabe destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

Com informações da CNM

Publicado em 6 de dezembro de 2017.