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Municípios receberam repasses do ICMS na manhã desta terça-feira (12/09)

Diferente das outras semanas o ICMS –  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, será depositado conforme prevê o “art. 5º da Lei Federal 63/90 até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada Município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior, na conta a que se refere o artigo anterior”.  O crédito caiu logo pela manhã como de sempre efetuado, e não ao longo do dia. O atraso vinha comprometendo o planejamento e compromissos do dia a dia, além de gerar incertezas aos gestores municipais.

A informação é da  Secretaria de Estado da Fazenda, que por meio de ofício comunica o depósito do ICMS cota parte aos municípios. A receita bruta sem os descontos do Fundeb, é de R$574.889.031,96 (quinhentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trinta e um reais e noventa e seis centavos) em valores líquidos deduzidos os 20% do fundo é de R$459.911.225,57 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

A novidade desta semana é que aproximadamente R$ 90 milhões tenham ingressado no bolo do ICMS a título REFIS – Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, que tinha data de requerimento ao ingresso no Plano estabelecido no Decreto Estadual nº 47210 DE 30/06/2017 de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento.

Mais informações com Angelica Ferretti, assessora técnica do departamento de Economia da AMM, pelo telefone (31) 2125-2430.