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Prorrogado prazo para municípios enviarem informações ao SIOPS e evitarem bloqueio do FPM

O prazo para envio dos dados referentes ao 6º bimestre de 2017 para o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) foi prorrogado para o dia 2 de março de 2018. Todos os municípios devem ficar atentos , já que terão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados até que a situação seja regularizada. Dos 853 municípios de Minas Gerais, apenas 367 enviaram os dados ao SIOPS.

O sistema é um instrumento para a gestão pública em saúde e seu uso é obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, conforme determina a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012.

O envio do SIOPS deve ser feito a cada bimestre. “É importante reforçar a obrigatoriedade do preenchimento bimestral do SIOPS para que os municípios não sejam penalizados pela suspensão dos repasses das transferências constitucionais. Além disso, é importante dar transparência à utilização dos recursos da saúde pública. Os 486 municípios que ainda não enviaram os dados têm até março para concluir o processo. Se não enviarem, terão o FPM bloqueado”, destaca a assessora do departamento de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho.

O SIOPS constitui instrumento para acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina a aplicação mínima dos recursos para as ações e serviços de saúde. É pelo sistema que os gestores conseguem acompanhar e monitorar os recursos que são gastos na saúde pública.

Em caso de dúvidas, entre em contato com Juliana Marinho, do departamento de Saúde de AMM, pelo telefone (31) 2125-2433.

Atualizado em 6 de fevereiro de 2018.