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Municípios poderão receber cofinanciamento federal para ações do Paefi e medidas socioeducativas de LA e PSC

Os gestores da assistência social devem ficar atentos à abertura e oferta de partilha para receber o cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), deu-se a partir da publicação da Resolução Nº 3, de março de 2018, que pactua os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal dos municípios que se enquadrarem na norma.

Elegibilidade

De acordo com os critérios estabelecidos, estão elegíveis e aptos:

  • os entes com menos de 20 mil habitantes que possuem Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), não recebem cofinanciamento federal para a oferta do Paefi, e atendem mais de cinco casos nos serviços de proteção a adolescentes em LA e PSC;
  • municípios que recebem cofinanciamento federal para a oferta do Paefi, atendem mais de cinco casos no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e de PSC, não possuem cofinanciamento federal;
  • municípios e o Distrito Federal com mais de 20 mil habitantes que não recebem cofinanciamento federal para a oferta do Paefi e atendem mais de cinco casos no Serviço de LA e PSC.

O aceite está condicionado à oferta do Paefi no Creas e, consequentemente, ao cofinanciamento federal para estes. A Resolução esclarece também que o início do repasse de recursos depende da disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do aceite formal, pelo gestor municipal, por meio de preenchimento de Termo de Aceite a ser disponibilizado pelo MDS.

O repasse do cofinanciamento federal terá como valor de referência R$ 2.200,00 para cada grupo com até 20 adolescentes. O gestor, ao realizar o aceite, assumirá os compromissos e as responsabilidades dele decorrentes. Os municípios deverão pactuar as ofertas nos respectivos conselhos de assistência social, que deverão deliberar no prazo estabelecido e a demonstração da efetiva implantação dos serviços será aferida nos sistemas informatizados do MDS a partir do sexto mês após o início do repasse do cofinanciamento federal.

Confira aqui a Resolução 3/2018.

Com informações da CNM.

Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.

Publicado em 17 de abril de 2018.