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Municípios poderão encaminhar lista de empresas com pendências a partir de 16 de outubro

Conforme o Comunicado 20/2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os municípios brasileiros receberam arquivos com a relação de empresas, para análise de regularidade, no dia 9 deste mês. A partir do dia 16 de outubro, devem ser encaminhadas as pendências, por meio do aplicativo de Upload. É aconselhável que o envio desse arquivo seja até 31 de outubro, uma vez que o agendamento da opção das empresas por esse regime de tributação começa em 1º de novembro.

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará o arquivo para cada UF e município, na pasta TO\2018 do aplicativo Transfarqs do portal do Simples Nacional. Será possível acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo Ente Federado. Para isso, é necessário efetuar consulta por CNPJ no serviço “Verificação de Pendências – Agendamento e Opção” > “Upload de Arquivos de Pendências para o Agendamento e Opção”. A consulta por CNPJ retorna à lista de arquivos enviados pelo ente com data e hora de recepção e a informação se o CNPJ constou ou não em cada arquivo.

A assessora do departamento Contábil da Associação Mineira de Municípios (AMM), Analice Horta, chama a atenção dos gestores para a importância da verificação do arquivo. “Com essas informações, poderão atualizar a situação das empresas no município e, com isso, gerar aumento na receita. Para a empresa continuar no Simples Nacional ela tem que estar em dia com a fazenda municipal, com a estadual e a federal, conforme Lei Complementar 123/2006.”

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417 e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Foto Pixabay. Publicado em 10 de outubro de 2017.