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Municípios poderão contar com novo sistema de recolhimento do ISSQN

Foi acertado o contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação para o desenvolvimento e manutenção do sistema eletrônico de padrão unificado, que implementará o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme as novas regras trazidas pela Lei Complementar n.º 157/2016.  Os termos foram estabelecidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

A administração do Serpro comunicou que o sistema eletrônico estará em operação até 31 de dezembro de 2017. O objetivo é buscar uma solução tecnológica viável para solucionar o problema do recolhimento do imposto a partir de janeiro de 2018. A ausência de uma ação coordenada pode tornar o pagamento de ISSQN aos municípios dos tomadores de serviços extremamente complexa.

O sistema possibilitará aos munícipios consultarem rapidamente e de forma gratuita os dados dos contribuintes e os valores a serem recolhidos. Por intermédio de uma simples consulta, o sistema também emitirá relatórios analíticos das operações para atender à fiscalização tributária.

Segundo o Serpro, o sistema eletrônico “será seguro e eficiente quanto ao desempenho e consumo de hardware”. Com isso, os municípios e os contribuintes poderão usufruir da ferramenta eletrônica de forma adequada e com segurança. O Serpro também fará a hospedagem do sistema, o que dará mais rapidez e segurança aos usuários.

Os municípios também contarão com uma central de serviços (Help Desk), fornecida pelo próprio Serpro, para apoiar os usuários e prestar suporte na resolução de problemas técnicos.

Com informações da CNF