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Municípios podem consultar validação do convênio ITR

Municípios que optaram pelo convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), podem consultar se cumpriram todos os requisitos previstos na Instrução Normativa (IN) 1.640/2016 e se tiveram os convênios republicados no Diário Oficial da União (DOU).

Essas publicações vêm ocorrendo desde agosto de 2016 e, segundo a RFB, ainda há publicações para acontecer. O fato de os municípios estarem em uma dessas listas garante aos optantes o recebimento integral da arrecadação, além de poder iniciar ou dar continuidade às atividades de fiscalização caso o Ente possua o servidor treinado e habilitado no Portal ITR.

Os municípios que entregaram a documentação, mas não constam dessa lista, devem fazer questionamentos formalizados preferencialmente via e-processo por meio do Portal e-Cac, no site da RFB, ou no caso da opção presencial através da Delegacias de Jurisdições da Receita Federal (DRF), que registrem protocolos para possíveis respaldos.

Cabe lembrar ainda que apenas o CGITR poderá denunciar o convênio e até o momento não houve nenhum Ente nessa situação. Além disso, os efeitos financeiros, ou seja, a perda da arrecadação do Ente denunciado, terá validade a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer o ato.

Fonte: Portal CNM