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Municípios podem cobrar débitos do Simples Nacional enquanto não houver inscrição em dívida ativa

Enquanto não houver a inscrição em dívida ativa por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os atos de cobrança administrativa são de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), porém, Estados e Municípios podem realizar procedimentos adicionais de cobrança que visem à quitação integral dos valores declarados. É o que diz a Recomendação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 4/2013.

O convênio firmado pelos Estados e Municípios com a PGFN diz respeito à inscrição em Dívida Ativa dos valores relativos ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS), portanto não há impedimento, enquanto na fase de cobrança administrativa, os municípios empreender ações adicionais de cobrança que visem o recebimento dos valores a eles devidos.

Conforme a Lei Complementar 123/2006, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal. Levando em conta a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Nesse contexto, os Municípios poderão, por exemplo, notificar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos em seu território e que declararam seus débitos, mas, não recolheram o ISS, a proceder ao recolhimento dos valores declarados e não pagos.

Com informação da Agência CNM

Publicado em 29 de março de 2016

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