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Municípios já podem contar com nova versão do CAUC

O Tesouro Nacional disponibilizou nova versão do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sistema que reúne informações dos estados, Distrito Federal e municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais. Com a nova área do assinante do CAUC, o usuário assinante receberá avisos, por e-mail, sempre que a situação de um item mudar para “A comprovar” ou quando as certidões dos itens 1.1, 1.3 e 4.4 estiverem para vencer em até cinco dias.

O CAUC disponibilizará informações em dados massivos por meio de relatórios:

  • De situação do Ente Federado, em que são listados todos os órgãos e entidades de um determinado Ente e a situação de cumprimento ou não dos itens do CAUC na data da consulta.
  • De situação de Organizações da Sociedade Civil, em que são listadas todas as Organizações da Sociedade Civil (OSC) para uma determinada sede (Município) e a situação de cumprimento ou não dos itens do CAUC de cada uma delas na data da consulta.
  • De Situação de Vários Entes Federados, em que é apresentada a situação de cumprimento ou não dos itens do CAUC para cada ente federado, considerando estados/DF, municípios e capitais.
  • Nova versão CAUC já está disponível – Por fim, o CAUC também veiculará o rol de órgãos e entidades de certo Ente Federado, sua natureza jurídica e a situação na Receita Federal do Brasil (RFB).

Novas funcionalidades do CAUC

A aba transparência do Novo CAUC traz possibilidade de consulta como a Área do Assinante, Listagem de Convênios, Relatórios da Situação de Ente Federado, Relatórios da Situação de Organizações da Sociedade Civil,  Relatórios da Situação de Vários Entes Federados e Relatórios de Órgãos e Entidades Vinculados ao Ente Federado.

Área do Assinante do CAUC

O usuário pode tornar-se um assinante das informações do CAUC. Como assinante, ele receberá avisos, via e-mail, nas seguintes situações:

  • Para qualquer item, sempre que a situação mudar para “A comprovar” ou para “Desabilitado”;
  • Para os itens 1.1, 1.3 e 4.4, quando o vencimento da certidão ocorrer em até cinco dias.

Para receber o aviso, o assinante deverá informar suas “assinaturas”. Cada “assinatura” engloba duas informações. A primeira informação trata de qual estabelecimento ele deseja receber aviso. O CAUC pode emitir aviso relativo a:

  • Ente Público (ou seja, a todos os órgãos de sua Administração Direta).
  • Um único órgão (da Administração Direta) de Ente Público.
  • Entidade (da Administração Indireta) de um Ente Público ou Organização da Sociedade Civil.

Nova versão CAUC já está disponível – A segunda informação trata de sobre qual(is) item(ns) do CAUC ele deseja receber aviso. O assinante poderá marcar todos os itens do CAUC, ou somente alguns desses itens.

O aviso será enviado para a caixa postal eletrônica informada no cadastramento do assinante. Na nova versão CAUC disponível – Após o cadastramento do assinante e da confirmação da senha, o submenu “Assinante” será acessado por um ícone azul que está visível na borda esquerda do monitor.

Porque o Novo CAUC

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) averigua, diariamente, 12 dos requisitos fiscais necessários à efetivação de uma transferência voluntária de recursos federais.

O rol completo de exigências para a celebração de uma transferência voluntária encontra-se sumarizado no artigo 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, recentemente editada em substituição à revogada Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.

A Portaria Interministerial nº 424/2016 passou a viger em 2 de janeiro de 2017, data de sua publicação, e, portanto, rege todas as transferências voluntárias celebradas a partir dessa data, inclusive aditivos de valor, conforme caput do artigo 80 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016  (LDO 2017).

Ao detalhar as condições legais para celebração de transferências voluntárias, a Portaria Interministerial nº 424/2016 trouxe, além de diversas alterações na execução dos instrumentos, algumas mudanças na forma de cumprimento dos requisitos. Com relação aos requisitos verificados diariamente pelo CAUC, destacamos as seguintes modificações:

  • A data limite de envio dos dados relativos ao investimento de recursos em educação de cada ano passou a ser trinta de janeiro do ano seguinte para todos os entes da federação. Quando vigente a Portaria Interministerial n° 507/2011, a data era trinta de abril (para os municípios) e trinta e um de maio (para os estados e o Distrito Federal).
  • A abrangência do envio das contas anuais à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a compreender apenas os cincos últimos exercícios. Anteriormente, exigia-se o encaminhamento das contas de todos os anos desde 2000; e
  • A regularidade de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) passou a depender da comprovação da publicação de todos os relatórios dos exercícios em curso e anterior (bianualidade), exceto no primeiro exercício (2017) em que basta ser comprovada a publicação dos relatórios desse exercício.

Quando vigente a Portaria n° 507/2011, somente era averiguada a publicação do último Relatório previsto para a data. Então, para 2017, as diretrizes são as seguintes:

  • As datas finais para encaminhamento dos dados relativos ao investimento em educação em 2016 ainda são aquelas mencionados na Portaria nº 507/2011 (ou seja, 30 de abril e 31 de maio de 2017), isso porque os dados a serem apresentados são referentes ao ano de 2016, ou seja, exercício financeiro regido pela Portaria n° 507/2011.
  • O CAUC já passou a observar a disposição constante no inciso XII (envio das contas anuais) do art. 22 da Portaria n° 424/2016.  Por isso, o encaminhamento daquelas contas já alcança somente os cinco últimos exercícios.
  • No caso da publicação dos Relatórios (RGF e RREO), não será exigido o encadeamento previsto na Portaria n° 424/2016 dos Relatórios de 2016; a exigência ocorrerá a partir de 2017.  Portanto, caso haja a falta de envio ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) dos dados de algum Relatório de 2017, o item correspondente do CAUC (isto é. 3.1/RGF e 3.2/RREO) registrará essa pendência, mesmo após a publicação de relatórios seguintes (ou seja, é o encadeamento de relatórios o que interessa averiguar).

Nova versão CAUC já está disponível – Para 2018 (e em diante) começam a valer, plenamente, as disposições constantes nos incisos VIII (gasto em educação), X (publicação de RGF) e XIII (publicação de RREO) do art. 22 da Portaria n° 424/2016:

  • A data final para encaminhamento dos dados relativos ao investimento em educação de certo ano será 30 de janeiro do ano seguinte.  Assim, para o gasto em 2017, a data final será 30 de janeiro de 2018.
  • A regularidade de publicação dos RGF e RREO será cumulativa desde 2017 (bianualidade). Portanto, a partir de 2018, caso haja a falta de envio ao SICONFI dos dados de algum Relatório do ano anterior ou do ano em curso, o item correspondente do CAUC (isto é. 3.1/RGF e 3.2/RREO) registrará essa pendência.

Fonte: Murillo de Miranda Basto Neto/i9 treinamentos.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417 e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 10 de outubro de 2017.