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Municípios deverão regulamentar e fiscalizar aplicativos de transporte

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou no dia 26 de maio o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. Pela norma, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.

Entre as regras previstas está a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e a do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O condutor dos veículos ainda deverá ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada. Quem descumprir as regras terá o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Confira o projeto aqui.

Fonte: Planalto, com informações do Senado Federal.

Mais informações com o assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 2 de abril de 2018.