Home > COMUNICAÇÃO > Departamento de Comunicação > Notícias > Municípios devem receber parte da multa arrecadada com o projeto da repatriação

Municípios devem receber parte da multa arrecadada com o projeto da repatriação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23 de novembro) substitutivo ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para o período de 1° de fevereiro de 2017 a 30 de junho de 2017. A novidade para os gestores mineiros é a de o projeto deve incluir, no rateio com estados e municípios, os recursos arrecadados com as multas.

O repasse apenas da arrecadação com o Imposto de Renda, garantido na primeira fase da repatriação, levou os governadores a recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança no projeto ainda não foi feita. O relator da proposta, senador Romero Jucá, está aguardando uma posição da equipe econômica do Governo Federal sobre o assunto.

Rateio

De acordo com o novo projeto aprovado no Senado, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%.

Do valor arrecadado com a multa, o Governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O substitutivo também permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro, mas devido ao protesto de diversos senadores no Plenário, Romero Jucá acabou aceitando um acordo para retirar o dispositivo da proposta.

Ao defender o projeto em Plenário, no início de novembro, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. O senador Romero Jucá estimou que a arrecadação, com este novo projeto, ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. De acordo com o Governo, a arrecadação com impostos da repatriação atingiu quase R$ 51 bilhões em 2016.

Tabela

A economista da AMM, Angélica Ferreti, elaborou planilhas, com base nas informações do Tesouro Nacional, referentes aos valores da primeira fase da repatriação, de 20 de abril a 9 de dezembro de 2016, período em que houve transferências do FPM aos municípios.

Consulte, abaixo, os valores dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ordinário (normal), FPM EC 84/2014 e EC 55/2007 cota repatriação, advindos somente do Imposto de Renda (IR) transferidos aos municípios mineiros no período de 20 de abril a 18 de novembro de 2016.

Nas tabelas, os gestores poderão observar o que os municípios realmente receberam da repatriação, tendo em vista que os valores repassados antes de 10 de novembro deste ano foram integrados ao FPM.

Com informações do Senado Federal.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado.
Publicado em 25 de novembro de 2016.

 

You may also like
AMM vai ajuizar ação para garantir repasse da multa prevista na Lei da Repatriação aos municípios mineiros
Estimativa populacional publicada pelo IBGE não traz grandes mudanças para o FPM em Minas Gerais
Municipalistas vão a Brasília e conseguem liberação de 1% do FPM para esta sexta-feira
Repasse do 1% do FPM previsto para julho deve somar R$3 bilhões