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Municípios devem informar Valor da Terra Nua para não perder a receita do ITR

Os municípios brasileiros devem informar, por meio de ofício, o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para atualizar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Esta informação é importante para os municípios conveniados com a Receita para efeitos de fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR).

O não cumprimento desse dispositivo é motivação de denúncia do convênio. Caso não seja informado, pode ocorrer a perda de 50% da receita oriunda do ITR. Além disso, o gestor municipal que informar valores abaixo do mercado será penalizado, de acordo com o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 – que trata da renúncia de receita. Também estará em desconformidade com a Lei da Improbidade Administrativa, que menciona agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Orientações

O VTN/ha deverá refletir o preço de mercado da terra.  Vale chamar a atenção para isso, pois é importante que o gestor municipal faça a divulgação do VTN/ha aos proprietários rurais, sindicatos rurais, cooperativas, contadores, entre outros interessados. Deve-se salientar que o contribuinte não é obrigado a acatar este valor quando efetuar a Declaração de ITR.

O ITR é imposto declaratório, no entanto, caso utilize valor inferior, deve ficar o alerta que, se notificado pela Receita, o contribuinte terá que provar os valores declarados por meio de documento idôneo. Caso contrário, ele será onerado com, no mínimo, 75% do imposto recolhido a menos, mais acréscimos legais.

Independente das peculiaridades locais e os tipos de terra existente, o VTN/ha para cada município é único. Ele não é sinônimo de valor de mercado. Pelo contrário: o valor de mercado explicita tudo o que agrega valor ao imóvel, seja naturalmente ou artificialmente, enquanto o VTN/ha desconsidera esta situação.

O ente municipal não pode editar ato normativo referente ao VTN/ha, uma vez que o convênio com a Receita permite a fiscalização. No entanto, constitucionalmente, a competência do ITR continua exclusiva da União, a qual e somente ela pode editar ato normativo.

Informações sobre o VTN/ha

Os municípios poderão utilizar duas maneiras distintas para a apuração e ou informação do VTN/ha. A primeira é a elaboração de um laudo efetuado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente inscrito no Crea. É necessária a emissão do Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao trabalho em questão, e com a Norma Técnica 14.653 da ABNT. Caso o laudo seja elaborado depois de janeiro, o técnico responsável deverá explicitar que o valor é referente ao mês do exercício em questão.

Com a outra opção o município tem a possibilidade de usar os valores disponibilizados por órgãos estatais que realizam este tipo de apuração. Exemplos são o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e as secretárias estaduais de Fazenda ou Agricultura.

Caso o gestor público escolha a segunda opção, o órgão deverá disponibilizar a metodologia de apuração. Independente da forma utilizada, a cópia do ofício encaminhado à Receita e a metodologia utilizada deverão ficar arquivados, para garantir sustentação técnica e legal nas possíveis contestações dos contribuintes.

Com informações da CNM

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