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Municípios devem informar investimentos públicos em educação

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação 2013 (SIOPE) é um sistema de acesso público via Internet, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que coleta, processa e dissemina eletronicamente os dados relativos às receitas e as correspondentes despesas em Educação Pública.

Ele já está disponível no portal do FNDE, e o seu preenchimento completo, atualizado e em dia é condição indispensável para celebrar convênios com órgãos federais e receber transferências voluntárias da União. O município que não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar o investimento mínimo de 25% do orçamento em educação ficará inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do governo federal, ficando assim, impossibilitado de firmar convênios e receber recursos da União.

O principal objetivo do SIOPE é levar ao conhecimento da sociedade, os investimentos dos entes governamentais na educação pública, fortalecendo o controle social e a garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos no setor educacional.

Para enviar os dados, municípios e estados devem baixar a versão 2013 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), no sitedo FNDE, inserir as informações e encaminhar pela Internet.

http://www.fnde.gov.br/