Home > ÁREAS TÉCNICAS > Contábil e Tributário > Notícias - Tributo Municipal > Municípios devem encaminhar termo de indeferimento do Simples Nacional

Municípios devem encaminhar termo de indeferimento do Simples Nacional

Conforme a Resolução 94/2011, os municípios são responsáveis por encaminhar os termos de indeferimento para os contribuintes impedidos de optar pelo Simples Nacional, por possuírem irregularidades cadastrais e ou fiscais perante a fazenda pública municipal. A resolução determina que cabe à autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento emitir o termo.

Para auxiliar no cumprimento da determinação, o arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) indeferidos para a opção 2017 no Simples Nacional (SN) está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB), no acesso restrito. Só os municípios que encaminharam a relação de CNPJ irregulares no período do agendamento, e em fevereiro, conforme o cronograma divulgado, poderão acessar o arquivo.

Além desse arquivo, outro com a relação de CNPJ criados entre outubro e janeiro foi disponibilizado no dia 20 de fevereiro a todas as administrações municipais, também por meio do portal do Simples Nacional. Os municípios devem promover a exclusão de ofício das empresas que, por não terem constado dos arquivos transmitidos durante o período de 10 de outubro de 2016 e 31 de janeiro 2017, tenham conseguido ingressar no regime embora possuam pendência cadastral.

O arquivo está disponível na pasta Transferência de Arquivos > Download de Arquivos > TO > 2017, com todos os CNPJ (matriz e filiais) da base da RFB, que estão localizados no município, exceto os baixados e nulos.

Fonte: CNM. Publicado em 8 de março de 2017.