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Municípios devem cadastrar fundos para infância

Estados e municípios devem preencher as informações dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2015 até o dia 25 de outubro deste ano. O cadastro é realizado anualmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e tem o objetivo de atualizar a lista dos fundos que podem receber doações de contribuintes que serão integralmente abatidas no imposto de renda.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público e situação cadastral ativa. As informações cadastrais enviadas serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal até o dia 31 de outubro para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2016.

Os entes federativos que cadastraram fundos em anos anteriores e não têm informações para serem atualizadas ou corrigidas não precisam refazer o procedimento.

Acesse aqui o formulário para cadastro

Publicado em 24/09/15

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