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Municípios deixam de receber R$77 mi do ICMS e Fundeb

Estado fica devendo aos municípios mineiros R$37,3 milhões do ICMS e mais R$40 milhões para o Fundo de Educação

A transferência constitucional do ICMS devido aos municípios que, por lei, deve ser repassada todo segundo dia útil da semana, não foi depositada integralmente no dia 20 de setembro. Os municípios foram surpreendidos ao receberem apenas 63,19% do valor que o Estado deveria repassar.

A parcela líquida efetivamente paga do ICMS somou R$64 milhões, quando na verdade deveriam ser repassados R$101,2 milhões. Do valor bruto depositado, 20% ficaram retidos para o Fundeb, fundo estadual de natureza contábil destinado a Educação, para remuneração dos professores e manutenção do ensino.

Com isso, além da diferença de R$37,3 milhões, os municípios também não receberam a cota parte do repasse do Fundeb, ou seja, foram realmente depositados no fundo apenas 46,9%, faltando ainda R$ 40 milhões do Fundeb. “Esta situação é muito grave, além de muito tensa, na medida em que causa instabilidade e prejuízos irreparáveis à administração municipal. Como eles cumprirão suas obrigações legais e inadiáveis?”, alerta a economista da AMM, Angélica Ferreti.

O presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, diz que o atraso não foi avisado, e que muitas prefeituras com vencimentos nesta data serão prejudicadas, havendo o risco de atrasar os salários dos servidores, além de paralisar programas de saúde, como o de combate à dengue. “Com a crise batendo à porta das prefeituras, cada centavo a menos afeta a nossa folha de pagamento. Caso não haja recursos, trabalhos como os de combate à dengue, que começam nos próximos meses, podem ser afetados”, avisa.

Diante disso, a AMM está se movimentando para adotar medidas cabíveis, a fim de garantir o recebimento integral das verbas de direito dos municípios.  A retenção é indevida, abusiva e ilegal, pois o repasse está previsto na Constituição e regulamentado pela Lei Complementar 63/90.

Leia também a Nota de Protesto, publicada pela AMM nesta terça-feira, 20 de setembro.

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