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Municípios conveniados devem informar o Valor da Terra Nua

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores públicos de que os municípios têm até 29 de julho para informarem o Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). O envio desses dados tem como finalidade atualizar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão gestor do convênio, que possibilita aos municípios optantes a fiscalização do tributo.

De acordo com a Lei 9.393/1996, para efeitos de fiscalização, em 1.º de janeiro deste ano ocorreu o fato gerador do ITR para o exercício de 2016. Esta informação, que é uma atividade obrigatória dos municípios optantes, deverá atender os requisitos da Instrução Normativa (IN) 1562/2015.

Os valores devem refletir a média por aptidão agrícola do VTN, por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços, que pode ser feito de diferentes maneiras. A mais viável aos cofres municipais é utilizar os valores disponibilizados por órgãos que fazem este tipo de apuração, como: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e as Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas.

É importante que o gestor municipal faça a divulgação do VTN informado aos proprietários rurais, sindicatos rurais, cooperativas, contadores, entre outros interessados. A informação serve de base para o preenchimento da Declaração de ITR (DITR), que possibilita o crescimento da arrecadação por nortear o contribuinte e, consequentemente, reduzir a sonegação.

Possíveis punições

Os municípios que não enviarem as informações poderão perder arrecadação do ITR. Além de reduzir a receita, o gestor público municipal que deixar de informar ou informar valores ínfimos, ou seja, fora da realidade do valor de mercado, pode ser punido pelo artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (renúncia de receita) e de conformidade com o artigo 73 da mesma lei.

Dessa forma, será enquadrado e punido conforme o artigo 10 da Lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), que menciona ser ato de improbidade administrativa agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

A falta da apresentação das informações, por parte dos municípios que tenham optado por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), poderá resultar na denúncia do convênio celebrado e, com isso, pode ocorrer perda da receita oriunda do ITR. Diante da situação econômica desfavorável que muitos municípios estão vivendo, a renuncia de receita é altamente negativo para os gestores municipais.

Com informações da CNM.
Foto: domínio público/Pixabay.
Publicado em 29 de junho de 2016.

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