Municípios com pendência no SICONFI

A AMM alerta para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao encaminhamento das contas anuais pelo município para o Poder Executivo da União feito através do SICONFI. Estas deveriam ser encaminhadas até o dia 30 de abril de 2014, e o não cumprimento da obrigação pode acarretar bloqueio das transferências voluntárias.

Apesar de o prazo ter sido encerrado, os gestores municipais ainda podem regularizar a situação de seu Município no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Para isso, o gestor deve seguir instruções dispostas no artigo 5.º da Portaria do STN 702. 

Conforme a Secretaria do Tesouro Nacional orienta, as contas anuais referentes ao exercício de 2013 deverão ser entregues no Siconfi, disponível no site.

Conforme orientação da Confederação Nacional dos Municípios, ao acessar, o gestor deve fazer o preenchimento da DCA, para os entes da Federação que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcaps) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (Dcasp) no exercício de 2013. Já para os demais entes, deve ser preenchido o Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC).

Maiores informações com Analice Horta no telefone: 31 21252435 ou analice@amm-mg.org.br.

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