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Municípios amargam débitos dos repasses do Governo do Estado relativos às multas de trânsito

Os gestores municipais estão se empenhando, desde 2011, para conseguir as verbas das multas de trânsito arrecadadas pelo Governo do Estado e que deveriam ser repassadas aos municípios, conforme termo de adesão ao Convênio nº 30/2012, convalidado a partir de junho de 2011. A verba deve ser repassada aos municípios, conforme estabelecido pelo código de trânsito brasileiro, nas infrações cometidas em áreas urbanas – Resolução nº 66/98, alterada pela Resolução nº 121/01, do Denatran.

A arrecadação total já soma R$ 1,4 bilhão, e, deste montante, cabe aos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, que aderiram aos convênios, 50% dos valores líquidos arrecadados em sua competência de fiscalização do trânsito. Entretanto, é impossível afirmar o montante em débito, pois não existem informações contábeis disponíveis a esses municípios, nem no portal de transparência do Governo.

O desafio dos gestores públicos está, também, na falta de informação tanto do Detran, quanto da Secretaria de Estado da Fazenda, que não disponibilizam a arrecadação e os repasses, por municípios. Além disso, não existe nenhuma cláusula, nos respectivos convênios, que estabeleça a periodicidade dos repasses.

A AMM está se empenhando para auxiliar os municípios. Até o momento, foi detectado que a maior parte das administrações não está recebendo os repasses legais. E, também, que, quando há repasses, eles são feitos sem periodicidade definida. A Associação está trabalhando para conseguir informações sobre o cronograma de repasses e a divulgação pormenorizada e individualizada relativa a cada município mineiro.

Publicado em 26 de setembro de 2016.