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Município com CAE irregular ficará sem recurso da merenda escolar

Municípios que não regularizarem a situação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) podem ficar sem receber os repasses da merenda escolar destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Diante disso, o FNDE disponibilizou a listagem dos municípios que estão com o cadastro vencido desde dezembro de 2014, ou prestes a vencer em janeiro e fevereiro deste ano. A partir desta listagem, o gestor deve verificar a situação do município e tomar as devidas providências para que o repasse não seja bloqueado.

Para que o CAE seja regularizado, o gestor deve seguir as instruções da página de cadastramento on-line do FNDE, escolher os conselheiros e nomeá-los através de portaria ou decreto. O acesso ao portal CAE Web garante o cadastramento dos membros do Conselho, bem como permite visualizar a sua situação, validade e vigência. Através dele, os conselheiros têm acesso aos dados do Demonstrativo Sintético Anual, incluído na prestação de contas realizada pelo gestor no SIGPC, para que os Conselheiros, em reunião específica, possam preencher o questionário e o parecer conclusivo.

Sobre o CAE

O Conselho de Alimentação Escolar é um colegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade, que acompanha e exerce o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos aos estados, municípios e Distrito Federal, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Veja a listagem dos municípios aqui