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Multa de trânsito é pauta em audiência com o Governo de Estado

A AMM, por meio de seu Superintendente Geral, Ângelo Roncalli, se reuniu neta quinta feira (13), com o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Cylton Brandão da Matta,  para tratar das reivindicações dos municípios quanto ao repasse das multas de trânsito, firmados por meio  do Termo de Adesão ao Convênio 30/2012 entre o Estado e os municípios.

A AMM representa os municípios mineiros, como interveniente do convênio entre o estado e os municípios e com o intuito de atender às demandas dos prefeitos, a audiência reiterou o pedido à polícia civil em estabelecer uma periodicidade nas transferências dos recursos e buscar alternativas, para viabilizar aos prefeitos acesso aos dados estatísticos de arrecadação das multas, por meio do Sistema de Informação de Transito – Detram/MG.

A medida, defendida pela Associação, transfere para as cidades, que aderiram ao convênio à competência de fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito e, assim, repassar a receita arrecadada para ações nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.