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Mudança na Lei beneficia municípios de até 50 mil habitantes na celebração de convênios com a União

A assessoria contábil da Associação Mineira de Municípios (AMM) informa aos gestores públicos que a Lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, alterou a Lei 13.473/2017 (LDO 2018), inovando e alterando o fluxo do processo de celebração de convênios e instrumentos congêneres com municípios de até 50 mil habitantes.

Para execução do orçamento de 2018, a inadimplência desses municípios no CAUC não mais impede a assinatura de instrumentos e emissão dos empenhos.

Entretanto, para que seja efetuada a liberação dos recursos financeiros, o município deve estar adimplente no CAUC. Ou seja, para os instrumentos assinados sob a égide da LDO 2018, o momento da verificação da regularidade no CAUC para os municípios com até 50 mil habitantes passa a ser no ato da liberação dos recursos financeiros.

Leia o texto da lei na íntegra aqui.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Foto: PBH. Publicado em 26 de janeiro de 2018.