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Ministério da Saúde publica edital para aquisição de ambulâncias

Foi publicada pelo Ministério da Saúde, no dia 12 de dezembro, a Portaria nº 3.388, que dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos ambulância tipo A pelos estados e municípios.

As propostas de projeto deverão ser apresentadas por meio do Sistema e-Gestor, disponível no endereço https://egestorab.saude.gov.br/

Os critérios que estipulam o quantitativo de distribuição das ambulâncias considera o porte populacional, sendo possível o acréscimo do quantitativo conforme especificidades e declaração de necessidade do gestor.

A indicação dos recursos será realizada no site do e-Gestor https://egestorab.saude.gov.br/, Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA e Componente AMBULÂNCIA TIPO A – REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA – LEI 13.528.

Para efeitos desta Portaria, a ambulância Tipo A é definida como veículo destinado ao transporte de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme classificação estabelecida pela Portaria nº 2.048/GM/MS.

O gestor do município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o SUS devem: assegurar o custeio e a manutenção para o pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos; assegurar o devido processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja;

A destinação e o custeio fixo e variável dos veículos adquiridos, nos termos desta Portaria, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e dispositivos legais que regem a matéria.

Acesse a Portaria 3.388 aqui.